Punições...

Nessa última semana foi julgado um questionamento da OAB a respeito da revisão da Lei da Anistia, pretendia que os crimes de tortura não fossem agraciados pela Anistia.

O argumento que preponderou para que a nova interpretação da Lei não vingasse é a de que a Lei da Anistia foi um consenso político, na época. Mentira. Mentira e canalhice. Perguntaram a todos os torturados se eles aceitavam a anistia? Além do mais, consenso que se tem quando um tem uma arma apontada para sua cabeça e o outro tem o dedo no gatilho não é consenso, é chantagem.

Sou a favor da revisão da lei da anistia, porém, sou contra condenações penais a torturadores.

O Direito Penal e o Processo Penal servem como um muro para enclausurar o Estado de Polícia, o poder punitivo do Estado, dentro do Estado Democrático de Direito. Aceitar que usem o Direito Penal e o Processual Penal para vinganças não vai levar a lugar nenhum. Não fará o Brasil cicatrizar a ferida causado pelas torturas do regime militar. Só criará novas.

Mas, ao mesmo tempo, sou a favor de condenações civis aos torturadores, algo como proibição de ocupar cargos públicos, perda de direitos políticos e etc, por exemplo.